Decisão de Escolher Relator Gera Controvérsias e Acusações de Violação ao Princípio do Juiz Natural

Na reunião ocorrida em 9 de janeiro de 2023, a ex-presidente do STF enfrenta duras críticas de políticos e especialistas em direito. A escolha específica de Alexandre de Moraes como relator do caso do 8 de janeiro gerou alegações de violação do princípio do juiz natural e da livre distribuição dos processos.

Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, expressa incredulidade diante da admissão aberta da violação do princípio do juiz natural. Ele destaca a escolha a dedo de Alexandre de Moraes, ignorando o princípio constitucional e a livre distribuição dos processos. Mesmo garantistas que normalmente se manifestam sobre questões legais permanecem em silêncio diante desse episódio.

A preocupação com a designação específica do relator se estende até mesmo a Arthur Lira, que destaca a necessidade de respeitar a livre distribuição no Supremo. Para Lira, a política pode reagir negativamente a essa prática.

Horacio Neiva, doutor e mestre em filosofia e teoria geral do Direito pela USP, interpreta a escolha como uma clara violação da regra de distribuição. Ele questiona se a jornalista compreendeu que sua narrativa é, na verdade, uma admissão de violação do princípio do juiz natural.

Enio Viterbo, pesquisador da Universidade de Coimbra, destaca que a jornalista parece narrar a violação do princípio do juiz natural por parte de Rosa Weber. Ele aponta que, mesmo que haja um equívoco na narrativa, a defesa da escolha específica do relator é notável.

O princípio do juiz natural, fundamental para a garantia dos direitos individuais, proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e a escolha específica ou exclusão de um magistrado em casos específicos. A Constituição de 1988 reforça a igualdade perante a lei e a necessidade de processar e sentenciar somente pela autoridade competente, sem juízos ou tribunais de exceção.

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