Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Eliminar Saídas Temporárias de Presos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 1386/23, proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que visa abolir as saídas temporárias de detentos, popularmente conhecidas como “saidões” durante os períodos de Natal e Ano Novo. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), endossou a aprovação da medida, alegando que a prática das saídas temporárias não contribui de maneira positiva para a sociedade. Fahur argumentou que, na verdade, essa prática prejudica os esforços de combate à criminalidade e alimenta a percepção de impunidade.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a saída temporária é um direito concedido a detentos em regime semiaberto que atendem a certos critérios, incluindo comportamento adequado e ausência de condenação por crimes hediondos. Autorizadas pelo juiz de execução penal, essas saídas têm como finalidade permitir que os presos visitem suas famílias, participem de cursos profissionalizantes ou se envolvam em atividades que contribuam para sua reintegração à sociedade.

A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser aprovada antes de ser encaminhada para deliberação no Plenário.

Fonte: Câmara Dos Deputados

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