Mês: dezembro 2023

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que a ausência de aviso ao investigado sobre seu direito de permanecer em silêncio durante o inquérito policial só resulta em nulidade se for comprovado que isso causou prejuízo efetivo à defesa. A decisão foi tomada ao negar um habeas corpus e manter…

Durante a cerimônia de credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) como instituição de ensino superior no Rio de Janeiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou críticas ao elevado número de formandos em direito no Brasil e defendeu uma maior ênfase na formação em matemática, engenharia e física. Lula destacou a…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que a presença de duas pessoas em uma motocicleta não configura justa causa para abordagem pessoal e revista indiscriminada. O caso em questão envolveu o trancamento de uma ação penal por posse ilegal de arma de fogo, cujas…

Uma empregada doméstica procurou a Polícia Civil do Distrito Federal para denunciar sua ex-patroa, uma servidora aposentada do Senado Federal, por agressão no ambiente de trabalho. A vítima conseguiu registrar em vídeo o momento em que a aposentada a agride com um tapa nas costas. Outras profissionais que já trabalharam na residência relatam ter sido…

A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar uma indenização de R$ 50 mil a uma ex-empregada que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho devido à sua gravidez. A sentença foi proferida pelo juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, na Grande Belo Horizonte.…

O Conselho da Justiça Federal (CJF) retomará na próxima segunda-feira o julgamento que envolve um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para restabelecer um benefício extinto na década de 1990. Caso a solicitação seja acatada, 995 juízes federais poderão receber aproximadamente R$ 242 mil cada, totalizando uma cifra de R$ 241 milhões.…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de um homem acusado de falsificação de documentos fiscais, afirmando que o fato de o Procurador da República responsável pela denúncia ser vizinho de prédio do réu não é suficiente para reconhecer suspeição. A defesa alegou a suspeição do procurador com base…

A juíza substituta Kismara Brustolin, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que recentemente protagonizou um episódio em que gritou com uma testemunha por não ser chamada de “Excelência”, recebeu um total de R$ 297 mil em salários e benefícios este ano. Além do salário mensal de R$ 33.925, ela acumulou R$ 58.920 em…

Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), revelará na próxima semana o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A iniciativa será apresentada durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, programado para ocorrer em Salvador nos dias 4 e 5 de dezembro. O pacto consiste…

O desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), tornou-se protagonista de um episódio controverso ao negar o pedido de adiamento de uma sessão solicitado por um advogado que é pai de um menino autista. O advogado, Adaian Lima de Souza, argumentou que a terça-feira é o dia de uma terapia crucial para…

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 1386/23, proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que visa abolir as saídas temporárias de detentos, popularmente conhecidas como “saidões” durante os períodos de Natal e Ano Novo. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), endossou a aprovação da medida,…