O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota na última sexta-feira (24/11) exigindo o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia nos tribunais. A declaração, assinada pelo presidente da instituição, Beto Simonetti, surge como resposta à recusa do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em permitir sustentação oral em agravo durante uma sessão na quinta-feira (23/11). Na ocasião, Moraes ironizou as recentes notas da OAB sobre o tema.
O ministro justificou sua decisão com base no Regimento Interno do TSE e do Supremo Tribunal Federal, argumentando que não autorizam sustentação oral em agravos. No entanto, a Lei 14.365/2022 modificou o Estatuto da Advocacia para incluir essa previsão, algo já permitido por outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça.
A nota do Conselho Federal destaca o desejo de respeito às manifestações da OAB, ressaltando que a instituição é a maior entidade civil do país, representando uma classe fundamental para a administração da justiça e comprometida com o Estado democrático de direito.
Beto Simonetti, presidente da OAB, abordou o tema em um vídeo nas redes sociais. O Conselho Federal já havia expressado preocupações anteriores sobre a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso anterior envolvendo Moraes.
A reação ao episódio não se limitou à OAB. Advogados, como Bruno Marques Rodrigues Aires, e Lígia Kunzendorff Mafra e Homero Junger Mafra, em artigos enviados à revista eletrônica Consultor Jurídico, destacaram a importância de respeitar a legalidade e as funções essenciais à justiça, considerando o episódio como um lembrete da necessidade de preservar a integridade do sistema jurídico e da democracia.
A nota da OAB conclui reafirmando o compromisso da instituição em buscar soluções dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, destacando que o regimento interno de um tribunal não pode se sobrepor à Constituição e às leis.
Fonte: consultor_juridico
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