STF Decisivo: Maioria Mantém Antigas Pensões a Ex-Governadores e Dependentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria de votos a favor da manutenção do pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores e seus dependentes, mesmo após a corte ter declarado anteriormente a invalidade dessa prática. A decisão, liderada pelo voto do decano Gilmar Mendes, destaca a impossibilidade de revogar benefícios recebidos de boa-fé por longos períodos, em conformidade com o princípio da confiança legítima.

Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques alinharam seus votos a essa perspectiva. O pedido para interromper tais pagamentos foi apresentado em 2020 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Aras argumentava que essa prática contraria os princípios republicanos de igualdade, moralidade e impessoalidade, invadindo a competência da União nas normas da Previdência Social.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou os pagamentos em diversos estados, incluindo Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Minas Gerais. Gilmar Mendes, em seu voto, sustentou que esses pagamentos são válidos e vigentes devido à garantia constitucional da segurança jurídica.

Contudo, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux divergiram, votando a favor da suspensão dos pagamentos. Até a tarde desta sexta-feira (17), Luís Roberto Barroso e André Mendonça ainda não haviam emitido seus votos. O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo até às 23h59 da segunda-feira (20), durante o qual os ministros podem reconsiderar seus votos, solicitar mais tempo para análise ou levar o caso para o plenário físico por meio do destaque.

Fonte: Folha de São Paulo

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