A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por restringir o direito de sustentação oral presencial, previsto em lei, para advogados que participam de processos judiciais no tribunal.
Em nota, a OAB afirmou que a decisão do STF representa uma flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A entidade também ressaltou que as prerrogativas da advocacia são fundamentais para a defesa dos direitos individuais e coletivos.
“A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF”, afirmou a OAB. “A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.”
A entidade ressaltou que o STF já reconheceu em julgamentos que as hipóteses legais de sustentação oral compõem o estatuto constitucional do direito de defesa.
“A OAB seguirá insistindo no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia”, disse a entidade.
Em outras palavras
A OAB disse que o STF está errado em restringir o direito de sustentação oral presencial para advogados que participam de processos judiciais no tribunal. A entidade argumenta que esse direito é uma garantia constitucional e, portanto, não pode ser limitado por normas internas do tribunal.
A OAB também disse que o STF já reconheceu em julgamentos anteriores que as hipóteses legais de sustentação oral compõem o estatuto constitucional do direito de defesa.
A entidade promete continuar a dialogar com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição.
Fonte: @cfoab
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